Questão 19024 — Direito Constitucional

Resposta: C

O artigo 30, inciso II, da Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui educação, saúde e proteção ao meio ambiente, conforme o artigo 24, que prevê competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Os Municípios participam dessa competência concorrente de forma subordinada, devendo observar a legislação federal e estadual já existente. A alternativa C reflete corretamente esse modelo. As demais alternativas incorrem em equívoco: direito penal (A) é competência exclusiva da União; juizados especiais (B) envolvem matéria processual de competência federal/estadual; trânsito (D) exige lei federal prévia; propriedade intelectual (E) é matéria de competência privativa da União.