Analise a seguinte situação hipotética: A Justiça Eleitoral profere sentença na ação de impugnação de mandato eletivo, condenando candidato A como inelegível por violação aos critérios da Lei Compleme

Question

Analise a seguinte situação hipotética: A Justiça Eleitoral profere sentença na ação de impugnação de mandato eletivo, condenando candidato A como inelegível por violação aos critérios da Lei Complementar nº 64/1990. A decisão transita em julgado. Posteriormente, surge jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral que reinterpreta substancialmente a aplicação dos critérios de inelegibilidade, alterando a compreensão jurídica anteriormente vigente. Considerando a doutrina e jurisprudência sobre ação rescisória eleitoral, qual seria a avaliação mais adequada sobre a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória nesta hipótese?

Accepted Answer

A ação rescisória poderia ser admissível se comprovado que a sentença original se fundamentava em interpretação que era manifestamente contrária ao entendimento jurídico consolidado e anterior da jurisprudência, caracterizando erro material ou violação manifesta de princípio constitucional.

Answer

A ação rescisória seria certamente admissível porque a mudança jurisprudencial constitui automaticamente hipótese de erro manifesto suscetível de rescisão, independentemente de análise sobre vinculatividade da jurisprudência anterior.

Answer

A ação rescisória seria inadmissível porque a mera alteração jurisprudencial não constitui fundamento rescisório em matéria eleitoral, não se enquadrando nas hipóteses taxativamente previstas no Código Eleitoral.

Answer

A ação rescisória seria sempre admissível em matéria de direitos políticos e elegibilidade, independentemente de qual fosse o fundamento, dada a supremacia do direito de voto.

Answer

A ação rescisória seria inadmissível porque decisões transitadas em julgado são imutáveis em matéria eleitoral, salvo ressalva expressa na própria sentença originária.

Questão 18252 — Direito Eleitoral

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