A ação rescisória eleitoral é remédio processual extraordinário previsto na legislação eleitoral brasileira que permite a desconstituição de decisões judiciais que violem preceitos constitucionais ou

Question

A ação rescisória eleitoral é remédio processual extraordinário previsto na legislação eleitoral brasileira que permite a desconstituição de decisões judiciais que violem preceitos constitucionais ou legais. Considerando os requisitos processuais e materiais para ajuizamento de ação rescisória eleitoral, qual das seguintes proposições está de acordo com a disciplina legal?

Accepted Answer

O prazo para ajuizamento da ação rescisória eleitoral é de dois anos, contados da data em que transitar em julgado a decisão que se pretende rescindir, consoante disposição do artigo 13 da Lei nº 4.737/1965.

Answer

A ação rescisória eleitoral pode ser proposta por qualquer pessoa interessada, sem necessidade de demonstração de interesse jurídico direto ou lesão concreta causada pela decisão rescindenda.

Answer

A ação rescisória eleitoral é cabível apenas contra decisões que violem expressa disposição de lei material eleitoral, excludente qualquer alegação de violação ao direito constitucional.

Answer

Para o ajuizamento de ação rescisória eleitoral é dispensada a comprovação do alegado vício na decisão anterior, bastando a afirmação genérica de que houve erro na aplicação da lei.

Answer

A ação rescisória eleitoral não admite recurso após sua julgação de primeira instância, havendo preclusa de toda discussão sobre o mérito.

Questão 18251 — Direito Eleitoral

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