Analise a seguinte situação: O Congresso Nacional, ao apreciar o decreto de Estado de Defesa, descobre que a medida foi decretada em circunstâncias que não correspondem aos requisitos constitucionais.

Question

Analise a seguinte situação: O Congresso Nacional, ao apreciar o decreto de Estado de Defesa, descobre que a medida foi decretada em circunstâncias que não correspondem aos requisitos constitucionais. Qual é o procedimento correto que o Congresso Nacional deve adotar?

Accepted Answer

Aprovar um decreto legislativo rejeitando o Estado de Defesa, tendo efeito imediato de cassação

Answer

Solicitar ao Supremo Tribunal Federal que analise a constitucionalidade do decreto

Answer

Devolver o decreto ao Presidente para que revise a fundamentação normativa

Answer

Convocar eleições diretas para que o povo decida sobre a manutenção do Estado de Defesa

Answer

Aguardar o término natural do prazo, pois o Congresso não possui poder de revogação

Questão 17691 — Direito Constitucional

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