Analise a seguinte situação: O Estado ajuíza ação civil pública visando à proteção de área de patrimônio ambiental público, solicitando medida antecipatória para paralisar atividades mineradoras que c

Question

Analise a seguinte situação: O Estado ajuíza ação civil pública visando à proteção de área de patrimônio ambiental público, solicitando medida antecipatória para paralisar atividades mineradoras que causam degradação. O réu argumenta que a paralisação causará prejuízo econômico irreversível à sua empresa. Segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, qual princípio orienta a ponderação de interesses nesta hipótese?

Accepted Answer

A supremacia do interesse público, que autoriza a restrição de atividades privadas quando há risco comprovado ao patrimônio público ou ambiental, mesmo que isto ocasione prejuízos econômicos ao particular

Answer

O prejuízo econômico privado sempre sobrepuja a proteção de bem público, sendo imperioso manter as atividades econômicas

Answer

A igualdade absoluta entre interesses públicos e privados, exigindo compensação financeira do Estado ao particular antes de qualquer medida

Answer

A impossibilidade jurídica de conceder medidas antecipatórias em ações ambientais, reservadas exclusivamente a procedimentos administrativos

Answer

A prevalência do direito de propriedade privada sobre qualquer pretensão estatal de proteção de bens públicos

Questão 16974 — Direito Processual Civil

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