No rito de proteção do patrimônio público, quando o Ministério Público ou a entidade estatal legitimada propõe ação civil pública para proteção de bens públicos, qual é o efeito processual imediato de

Question

No rito de proteção do patrimônio público, quando o Ministério Público ou a entidade estatal legitimada propõe ação civil pública para proteção de bens públicos, qual é o efeito processual imediato de uma decisão que defere medida antecipatória contra o causador do dano?

Accepted Answer

A concessão de segurança jurídica ao Estado, mantendo a situação existente ou impedindo a prática de ato lesivo ao patrimônio, sem prejudicar o prosseguimento do processo no mérito

Answer

A sentença condenatória definitiva, que dispensa qualquer instrução probatória adicional

Answer

A transferência automática da legitimidade processual para órgão federal supervisor

Answer

A extinção do processo sem resolução do mérito, encerrando a lide processual

Answer

A obrigatoriedade de realização de perícia técnica antes de qualquer outro ato processual

Questão 16973 — Direito Processual Civil

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