Analise a seguinte situação: O Secretário de Administração do Estado de Goiás delegou ao seu assessor técnico a competência para decidir sobre recursos administrativos contra autuações fiscais. Poster

Question

Analise a seguinte situação: O Secretário de Administração do Estado de Goiás delegou ao seu assessor técnico a competência para decidir sobre recursos administrativos contra autuações fiscais. Posteriormente, o assessor proferiu decisão que foi alegadamente manifestamente contrária à lei. Qual é a consequência jurídica dessa delegação em relação à validade do ato praticado?

Accepted Answer

Tratando-se de competência que por lei deve ser exercida colegialmente ou de forma consultiva, a delegação para um assessor técnico violaria as limitações legais à delegação, tornando o ato potencialmente nulo.

Answer

O ato praticado pelo delegatário é absolutamente válido e vinculante, pois a delegação extingue toda a responsabilidade do delegador.

Answer

A delegação de competência para decidir recursos administrativos é permitida sem restrições legais, conforme jurisprudência pacífica.

Answer

O assessor, por ser um cargo de confiança, possui automaticamente competência para decidir qualquer matéria delegada pelo seu superior.

Answer

Sendo um ato discricionário, a delegação é sempre permitida e o ato não pode ser questionado administrativamente.

Questão 19298 — Direito Administrativo

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