Um servidor público que recebe delegação de competência para praticar determinados atos administrativos permanece responsável por tais atos? Qual é o regime de responsabilidade estabelecido pela doutr

Question

Um servidor público que recebe delegação de competência para praticar determinados atos administrativos permanece responsável por tais atos? Qual é o regime de responsabilidade estabelecido pela doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo?

Accepted Answer

O delegador permanece responsável pela delegação inadequada ou pelo exercício irregular da competência delegada, enquanto o delegatário responde pelos atos que pratica no exercício da delegação.

Answer

O delegador é integralmente responsável por todos os atos praticados pelo delegatário, não existindo qualquer responsabilidade do delegatário.

Answer

O delegatário assume total responsabilidade, enquanto o delegador se exime completamente de qualquer responsabilidade pelos atos praticados.

Answer

Ambos, delegador e delegatário, ficam isentos de qualquer responsabilidade durante o período de vigência da delegação.

Answer

Somente a Administração Pública como entidade é responsável, nunca os agentes públicos individualmente.

Questão 19297 — Direito Administrativo

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