Analise a seguinte situação: Um órgão da Administração Pública expediu um ato administrativo vinculado, mas com base em análise equivocada dos pressupostos de fato que o fundamentavam. O administrado

Question

Analise a seguinte situação: Um órgão da Administração Pública expediu um ato administrativo vinculado, mas com base em análise equivocada dos pressupostos de fato que o fundamentavam. O administrado afetado ingressou com ação judicial questionando o ato. Qual será o resultado esperado do controle jurisdicional?

Accepted Answer

O Poder Judiciário pode e deve analisar a legalidade do ato, inclusive verificando se os pressupostos de fato foram corretamente considerados, anulando-o se constatado vício

Answer

O Poder Judiciário jamais pode analisar atos vinculados, pois a revisão seria violação do princípio da separação de poderes

Answer

Somente o Poder Executivo pode revisar atos seus, sendo o Poder Judiciário incompetente para tanto

Answer

O Poder Judiciário poderá revogar o ato, desde que tenha motivação suficiente, funcionando como segundo administrador

Answer

Como o ato é vinculado, o Poder Judiciário não pode interferir, devendo preservar a presunção de legitimidade do ato administrativo

Questão 15 — Direito Administrativo

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