Questão 3517 — Direito Administrativo

Resposta: E

O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios expressos da Administração Pública: 'A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:'. A Proporcionalidade, embora seja um princípio fundamental do Direito Administrativo e do Direito como um todo, é um princípio implícito, derivado, por exemplo, da legalidade e da razoabilidade, mas não está expressamente arrolado no caput do art. 37 da CF/88.