Analise a seguinte situação: Um prefeito, no período de campanha eleitoral, promove reforma em imóvel pertencente à administração municipal, executada por empresa que é fornecedora regular de serviços

Question

Analise a seguinte situação: Um prefeito, no período de campanha eleitoral, promove reforma em imóvel pertencente à administração municipal, executada por empresa que é fornecedora regular de serviços. O prefeito autoriza a conclusão acelerada dessa obra, que será posteriormente inaugurada em evento que contará com a presença de apoiadores políticos do candidato por ele apoiado. Qual disposição legal está sendo potencialmente violada?

Accepted Answer

A Lei Complementar nº 64/1990, que proíbe o agente público de realizar obras com evidente intuito de campanha

Answer

Apenas a Lei de Licitações, quanto aos procedimentos de contratação

Answer

Apenas leis administrativas gerais, não havendo violação específica ao direito eleitoral

Answer

Exclusivamente a Lei das Inelegibilidades, quanto aos prazos de inelegibilidade

Answer

Nenhuma lei, pois a realização de obras públicas é direito inalienável do gestor durante qualquer período

Questão 18258 — Direito Eleitoral

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