Analise a seguinte situação: Um professor de Direito Constitucional questiona se seria possível uma emenda constitucional que redefinisse o conceito de 'direitos e garantias individuais' para excluir

Question

Analise a seguinte situação: Um professor de Direito Constitucional questiona se seria possível uma emenda constitucional que redefinisse o conceito de 'direitos e garantias individuais' para excluir especificamente o direito à liberdade de expressão, mantendo formalmente a redação do artigo 60, parágrafo 4º. Considerando a doutrina e a jurisprudência sobre o alcance das cláusulas pétreas, qual é a análise jurídica mais adequada?

Accepted Answer

Seria vedada, porque as cláusulas pétreas protegem não apenas a forma textual, mas o núcleo essencial dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão como direito histórica e constitucionalmente consolidado.

Answer

Seria permitida, pois a cláusula pétrea protege apenas a expressão literal 'direitos e garantias individuais', não impedindo sua reinterpretação mediante emenda.

Answer

Seria permitida por maioria de três quintos do Congresso Nacional, conforme procedimento especial para emendas sobre direitos fundamentais.

Answer

Seria vedada apenas se afetasse simultaneamente o direito de voto e a separação dos Poderes, pois esses são os únicos núcleos protegidos.

Answer

Seria permitida se aprovada em referendo popular, pois a soberania do povo autoriza alterações às cláusulas pétreas mediante democracia direta.

Questão 17850 — Direito Constitucional

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