A doutrina constitucional brasileira, especialmente após decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhece a existência de cláusulas pétreas implícitas ou supraconstitucionais. Qual das seguintes propos

Question

A doutrina constitucional brasileira, especialmente após decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhece a existência de cláusulas pétreas implícitas ou supraconstitucionais. Qual das seguintes proposições melhor exemplifica um princípio que a jurisprudência tem considerado como cláusula pétrea implícita?

Accepted Answer

O princípio da soberania popular e do voto como expressão da democracia, que constitui fundamento implícito protegido contra abolição.

Answer

A autonomia administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo, considerada como extensão lógica da separação dos Poderes.

Answer

O direito ao meio ambiente equilibrado, que decorre do princípio constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana.

Answer

A competência tributária dos Estados-membros, como desdobramento necessário da forma federativa.

Answer

A imunidade recíproca entre os entes federados, considerada cláusula pétrea por força da jurisprudência pacificada no STF.

Questão 17849 — Direito Constitucional

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