Questão 18012 — Direito Administrativo

Resposta: B

O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, ao estabelecer a responsabilidade objetiva do Estado, garante expressamente o 'direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Trata-se de direito obrigacional e patrimonial da pessoa jurídica de direito público em face do agente causador do dano, permitindo que o Estado recupere o montante desembolsado a título de indenização. A finalidade é transferir o ônus financeiro para quem realmente foi culpável, garantindo o princípio da responsabilização individual. O direito de regresso aplica-se tanto nos casos de dolo quanto de culpa, e sua existência não é facultativa, mas sim obrigatória quando constatado o dano causado pelo agente. Tal direito pode ser exercido mediante ação própria contra o servidor, conforme reconhecido por jurisprudência consolidada.