Questão 18011 — Direito Administrativo

Resposta: C

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), particularmente em decisões paradigmáticas sobre o tema, estabelece que nas hipóteses de omissão estatal, a responsabilidade civil é subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa ou dolo do Estado no deixar de cumprir obrigação legal que lhe competia. Diferencia-se, portanto, do regime objetivo aplicável aos atos comissivos. Essa distinção fundamenta-se na dificuldade de estabelecer nexo causal direto entre uma inação e um resultado danoso, bem como na necessidade de se aferir a culpa do Estado por violar um dever de agir. A responsabilidade por omissão, assim, permanece subjetiva conforme jurisprudência pacífica do STF.