Analise a seguinte situação: Um Tribunal de Justiça instaurou um IRDR em virtude de controvérsia sobre a constitucionalidade de uma lei estadual. Porém, durante o processamento do incidente, o Supremo

Question

Analise a seguinte situação: Um Tribunal de Justiça instaurou um IRDR em virtude de controvérsia sobre a constitucionalidade de uma lei estadual. Porém, durante o processamento do incidente, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a mesma matéria constitucional, fixando entendimento diferente daquele que vinha prevalecendo no tribunal a quo. Qual é a consequência processual correta nesta hipótese?

Accepted Answer

O IRDR deve ser extinto sem apreciação do mérito, sob fundamento de prejudicialidade ou perda superveniente do objeto

Answer

O IRDR continua sendo processado normalmente, pois decisões do STF não afetam incidentes em processamento em tribunais inferiores

Answer

O tribunal é obrigado a filiar-se ao entendimento do STF, mas deve continuar o processamento formal do incidente para documentação

Answer

A decisão do STF vincula apenas o próprio STF, não afetando a tese jurídica que será estabelecida no IRDR

Answer

O IRDR perde automaticamente seu efeito vinculante, mas as partes podem recorrer ao STF

Questão 17130 — Direito Processual Civil

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