No âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, qual é a consequência jurídica do julgamento do mérito do incidente quando a corte declara admissível o IRDR?

Question

Accepted Answer

A tese jurídica firmada no julgamento do IRDR vincula todos os juízes e tribunais, bem como a administração pública, enquanto vigente

Answer

A decisão apenas vincula as partes do incidente, não afetando terceiros

Answer

A decisão pode ser ignorada pelos juízes de primeira instância, que permanecem livres para decidir

Answer

A tese jurídica é meramente recomendatória, sem efeito vinculante obrigatório

Answer

Apenas os tribunais superiores ficam vinculados, enquanto os juízes singulares mantêm liberdade de decisão

Questão 17129 — Direito Processual Civil

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