Analise a seguinte situação: Uma associação civil de consumidores propõe ação civil pública visando obter condenação genérica quanto a venda de produto defeituoso que afeta inúmeros consumidores. Post

Question

Analise a seguinte situação: Uma associação civil de consumidores propõe ação civil pública visando obter condenação genérica quanto a venda de produto defeituoso que afeta inúmeros consumidores. Posteriormente, cada consumidor pretende executar individualmente a sentença obtida. Qual é o procedimento processual adequado para a execução individual desta sentença genérica conforme a jurisprudência pacífica sobre direitos individuais homogêneos?

Accepted Answer

O consumidor deve propor ação de execução contra o condenado, apresentando prova do seu dano individual, de acordo com o art. 97 do CDC

Answer

A execução é vedada, pois as sentenças em ações coletivas não são executáveis individualmente

Answer

A execução deve ser feita necessariamente pelo Ministério Público em nome de todos os lesados

Answer

O consumidor deve aguardar pronunciamento do órgão julgador sobre o quantum individual antes de qualquer ação

Answer

A sentença genérica é automaticamente convertida em títulos executivos individuais sem necessidade de novo processo

Questão 17508 — Direitos Difusos e Coletivos

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