A respeito dos mecanismos de exercício processual previstos no Código de Defesa do Consumidor para proteção de direitos coletivos, qual instrumento processual é caracterizado pela proteção de direitos

Question

A respeito dos mecanismos de exercício processual previstos no Código de Defesa do Consumidor para proteção de direitos coletivos, qual instrumento processual é caracterizado pela proteção de direitos individuais homogêneos decorrentes de origem comum?

Accepted Answer

A ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, que permite condenação por indenização específica

Answer

A ação coletiva para defesa de direitos difusos, que não exige vínculo de causalidade entre as lesões

Answer

A ação civil pública de legitimação concorrente, restrita ao Ministério Público

Answer

O mandado de segurança coletivo, instrumento exclusivo de direitos políticos

Answer

A sentença genérica que vincula apenas o autor da demanda

Questão 17507 — Direitos Difusos e Coletivos

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