Analise a seguinte situação: Uma lei estadual editada dentro do âmbito de competência concorrente entra em conflito com norma geral estabelecida pela União sobre a mesma matéria. Qual é o tratamento c

Question

Analise a seguinte situação: Uma lei estadual editada dentro do âmbito de competência concorrente entra em conflito com norma geral estabelecida pela União sobre a mesma matéria. Qual é o tratamento constitucional dessa antinomia e qual lei deve prevalecer?

Accepted Answer

Conforme o §3º do artigo 24 da Constituição Federal, a lei federal estabelece normas gerais, e a lei estadual pode suprir lacunas ou disciplinar particularidades; havendo conflito irreconciliável, a lei federal prevalece e a lei estadual é invalidada, podendo haver controle de constitucionalidade.

Answer

A lei estadual sempre prevalece porque os Estados possuem maior proximidade com as realidades locais, independentemente do conteúdo das normas gerais federais.

Answer

A lei federal sempre revoga automaticamente a lei estadual quando há conflito, sem necessidade de ação judicial, mediante aplicação do princípio hierárquico entre normas.

Answer

Ambas as leis permanecem válidas e aplicáveis simultaneamente, competindo ao Poder Judiciário harmonizá-las no caso concreto através de interpretação conforme a Constituição.

Answer

A competência concorrente não permite qualquer conflito legislativo, pois Union e Estados devem sempre editar leis idênticas sobre as mesmas matérias.

Questão 18878 — Direito Constitucional

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