Analise a seguinte situação: Uma mulher sofre violência doméstica e o caso chega ao juízo criminal. O juiz, após condenar o agressor, pretende aplicar a Lei nº 9.099/1995 para fixar pena de multa no l

Question

Analise a seguinte situação: Uma mulher sofre violência doméstica e o caso chega ao juízo criminal. O juiz, após condenar o agressor, pretende aplicar a Lei nº 9.099/1995 para fixar pena de multa no lugar de pena privativa de liberdade. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal procedimento é compatível com a Lei Maria da Penha?

Accepted Answer

Não, pois o artigo 41 da Lei Maria da Penha expressamente exclui a aplicação da Lei 9.099/1995, vedando penas de multa como única sanção

Answer

Sim, pois a Lei 9.099/1995 continua aplicável aos crimes de violência doméstica, bastando justificativa fundamentada

Answer

Sim, apenas se a vítima concordar expressamente com a aplicação da Lei 9.099/1995

Answer

Não, conforme jurisprudência consolidada do STF que declara inconstitucional qualquer tentativa de aplicar Lei 9.099/1995 aos crimes da Lei Maria da Penha

Answer

Sim, pois o magistrado possui discricionariedade para escolher o regime de aplicação da pena independentemente da lei específica

Questão 17556 — Direitos Difusos e Coletivos

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