Em relação aos aspectos civis da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem ser requeridas por qual(is) legitimado(s)?

Question

Accepted Answer

Pela vítima, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelos órgãos de segurança pública, conforme o artigo 19 da Lei

Answer

Exclusivamente pela vítima, pessoalmente ou através de advogado constituído

Answer

Apenas pela vítima e pelo Ministério Público, vedada a atuação de outros órgãos

Answer

Somente pelos órgãos de segurança pública que presenciem a violência doméstica

Answer

Exclusivamente pelo juiz de ofício, vedado o requerimento por qualquer legitimado processual

Questão 17555 — Direitos Difusos e Coletivos