Analise a seguinte situação: Uma norma constitucional estabelece que 'a livre manifestação do pensamento é garantida, não podendo sofrer qualquer restrição, salvo por lei'. Considerando a teoria das n

Question

Analise a seguinte situação: Uma norma constitucional estabelece que 'a livre manifestação do pensamento é garantida, não podendo sofrer qualquer restrição, salvo por lei'. Considerando a teoria das normas constitucionais de eficácia contida, qual seria o efeito jurídico imediato dessa disposição normativa e as possibilidades de sua limitação?

Accepted Answer

A norma é de eficácia contida, pois produz efeito imediato, reconhecendo o direito à manifestação do pensamento, mas admitindo restrições por lei ordinária conforme a clausula salvaguarda expressa na própria norma

Answer

A norma produz efeito imediato pleno, garantindo a manifestação do pensamento sem qualquer restrição possível, pois a Constituição não autoriza limitações

Answer

A norma é de eficácia limitada, exigindo necessariamente regulamentação por lei complementar antes de poder surtir qualquer efeito

Answer

A norma é absolutamente ineficaz, pois a presença da expressão 'salvo por lei' demonstra que a Constituição não quis garantir plenamente esse direito

Answer

A norma produz efeitos apenas após decisão do Supremo Tribunal Federal que a declare compatível com outras disposições constitucionais

Questão 18929 — Direito Constitucional

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