Conforme a doutrina constitucionalista brasileira, particularmente o pensamento de José Afonso da Silva, as normas de eficácia contida diferenciam-se das normas de eficácia limitada quanto ao mecanism

Question

Conforme a doutrina constitucionalista brasileira, particularmente o pensamento de José Afonso da Silva, as normas de eficácia contida diferenciam-se das normas de eficácia limitada quanto ao mecanismo de restrição. Qual alternativa melhor descreve essa diferença?

Accepted Answer

As normas de eficácia contida aplicam-se imediatamente com possibilidade de restrição legal, enquanto as de eficácia limitada carecem de regulamentação para qualquer aplicabilidade

Answer

As normas de eficácia contida dependem de lei para criar direitos, enquanto as de eficácia limitada já criam direitos desde logo, mas restritos

Answer

As normas de eficácia contida permitem restrição por lei ordinária e infraconstitucional, enquanto as de eficácia limitada necessitam apenas de regulamentação para surtir efeito completo

Answer

As normas de eficácia limitada já nascem com eficácia jurídica completa, não admitindo qualquer restrição posterior

Answer

As normas de eficácia contida requerem necessariamente lei complementar, enquanto as de eficácia limitada aceitam qualquer tipo de regulamentação

Questão 18928 — Direito Constitucional

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