Analise a seguinte situação: Uma petição foi protocolada in utramis na secretaria do tribunal, em envelope lacrado devidamente identificado, no último dia do prazo, às 18h30min. No entanto, a secretar

Question

Analise a seguinte situação: Uma petição foi protocolada in utramis na secretaria do tribunal, em envelope lacrado devidamente identificado, no último dia do prazo, às 18h30min. No entanto, a secretaria só abriu o envelope no primeiro dia útil subsequente. Conforme a jurisprudência consolidada e a lei processual civil, qual é a análise correta sobre o momento da prática do ato?

Accepted Answer

O ato foi praticado no momento do protocolo (18h30), sendo considerado tempestivo independentemente de quando o envelope foi aberto, conforme a teoria do comparecimento

Answer

O ato foi praticado no momento da abertura do envelope, devendo ser rejeitado por intempestividade, pois ultrapassou o prazo limite

Answer

O ato foi praticado no momento da abertura, mas é considerado tempestivo por ter sido protocolado antes do encerramento do expediente no dia do vencimento do prazo

Answer

O ato é intempestivo porque não se encontrava dentro do envelope antes das 20h do dia anterior, horário limite para protocolo

Answer

O ato foi praticado no protocolo, mas deve ser admitido apenas se a secretaria comprovar que recebeu o envelope antes das 20h do dia do vencimento

Questão 16923 — Direito Processual Civil

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