Analise a seguinte situação: Uma segunda instância está julgando recurso de apelação e, durante o julgamento, uma das partes requer o incidente de assunção de competência sob o argumento de que a deci

Question

Analise a seguinte situação: Uma segunda instância está julgando recurso de apelação e, durante o julgamento, uma das partes requer o incidente de assunção de competência sob o argumento de que a decisão a ser proferida conflita com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre interpretação de norma infra constitucional. O tribunal pode acolher o incidente com base nesse fundamento?

Accepted Answer

Não, porque conflitos sobre direito ordinário devem ser resolvidos mediante recurso especial, não pelo incidente de assunção de competência

Answer

Sim, pois qualquer conflito jurisprudencial justifica a assunção de competência

Answer

Não, porque o incidente de assunção de competência volta-se apenas para questões constitucionais, não para questões de direito ordinário

Answer

Sim, desde que haja comprovação de divergência jurisprudencial pacífica

Answer

Sim, mas apenas se a divergência envolver expressamente normas de direito processual

Questão 16902 — Direito Processual Civil

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