Questão 16901 — Direito Processual Civil

Resposta: B

De acordo com o art. 947 do CPC, o requisito fundamental para a admissibilidade do incidente de assunção de competência é que haja questão de direito pertinente ao julgamento da causa que seja capaz de provocar risco de heterodoxia decisória. A questão não é automática: exige-se tanto a pertinência quanto a potencialidade de gerar decisões contraditórias. O incidente é cabível em qualquer matéria, inclusive direito de família, e sua admissão não se limita a certos ramos do direito. A suspenção automática também não é característica deste incidente.