Analise as afirmativas a seguir sobre a capacidade tributária dos municípios e assinale a alternativa correta:

Question

Accepted Answer

Os impostos municipais devem ser instituídos por meio de lei ordinária.

Answer

Os municípios podem criar impostos a qualquer momento, independentemente de lei.

Answer

Os impostos municipais podem ser criados sem respeitar o princípio da legalidade.

Answer

Os municípios não podem contar com a participação da sociedade na discussão tributária.

Answer

Os municípios têm total liberdade para definir alíquotas dos impostos, sem limites legais.

Questão 28981 — Direito Tributário