Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta em relação aos impostos municipais.

Question

Accepted Answer

Os municípios devem elaborar indicadores de resultado referente aos impostos, conforme a lei.

Answer

Os municípios são obrigados a publicar os dados de arrecadação de todos os impostos.

Answer

Os municípios não têm prazo para enviar dados sobre a arrecadação ao Senado.

Answer

A lei não estabelece limites para a dívida ativa em relação à arrecadação de impostos.

Answer

Os municípios podem descumprir as normas de transparência estabelecidas pela lei.

Questão 28980 — Direito Tributário