Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 9.296/1996 e a jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

I. O encontro fortuito de provas (ser

Question

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 9.296/1996 e a jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

I. O encontro fortuito de provas (serendipity) de crime diverso daquele que ensejou a interceptação, mas conexo, é admitido, desde que o novo crime seja punido com pena de reclusão e a prova seja obtida de forma lícita.
II. As informações e provas obtidas em interceptação de comunicações telefônicas deverão ser destinadas exclusivamente ao inquérito policial ou processo criminal em que foram deferidas, sendo vedada a sua utilização em outras investigações, ainda que conexas.
III. A transcrição integral do conteúdo das conversas interceptadas é indispensável para a validade da prova, não bastando a degravação parcial ou o resumo dos trechos relevantes para subsidiar a denúncia.
IV. A Lei nº 9.296/1996 permite a decretação da interceptação de comunicações telemáticas, incluindo o fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Accepted Answer

I e IV.

Answer

I e III.

Answer

II e IV.

Answer

I, II e III.

Answer

II, III e IV.

Questão 16509 — Legislação Penal Especial

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