Questão 16533 — Legislação Penal Especial

Analise as assertivas a seguir sobre a Lei Federal nº 10.446/2002 e a atuação de órgãos federais em infrações penais de repercussão interestadual ou internacional: I. A lei elenca taxativamente as infrações penais que podem ser investigadas pela Polícia Federal com base em sua previsão. II. A repercussão interestadual ou internacional exigida pela lei refere-se à necessidade de atuação coordenada entre diferentes unidades da federação ou ao envolvimento de agentes transnacionais, demandando repressão uniforme ou especial. III. A solicitação para a atuação da Polícia Federal por parte de autoridade policial de Estado-Membro deve ser justificada e encaminhada ao Ministério da Justiça, que decidirá sobre a procedência. IV. A intervenção da Polícia Federal, nestes casos, é de natureza supletiva e não exclui a competência originária das polícias estaduais, que se mantém para a investigação dos mesmos fatos. Assinale a alternativa correta: