Questão 32934 — Direito Constitucional

Resposta: B

A assertiva II está correta. O art. 183, § 1º do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a intimação pessoal dos representantes da Advocacia Pública (Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) é requisito de validade em qualquer processo judicial ou administrativo. Essa prerrogativa é semelhante à dos membros do Ministério Público, que também possuem direito à intimação pessoal em diversos atos processuais. As demais assertivas estão incorretas: I - O MP pode requisitar a instauração de inquérito policial. III - Há hierarquia e subordinação no MP, com órgãos como o Conselho Superior do Ministério Público e a possibilidade de correição. IV - O Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República, não pelo Congresso Nacional, e não há exigência de concurso público para o cargo de AGU. V - O MP pode fiscalizar o exercício do poder de polícia, atuando como fiscal da lei e garantindo a legalidade e os direitos fundamentais.