Questão 32933 — Direito Constitucional

Resposta: C

O artigo 127 da Constituição Federal de 1988 define o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Ademais, o §1º do mesmo artigo dispõe que o Ministério Público goza de autonomia e independência funcional, e o §2º estabelece que são garantias dos seus membros a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade. A propositura da ação penal pública é uma de suas atribuições precípuas, conforme o artigo 24 do Código de Processo Penal. A alternativa C reflete essas atribuições e a natureza do Ministério Público.