Questão 4610 —

Resposta: A

As asserções I e II são verdadeiras e estão alinhadas com a legislação sobre ouvidoria e participação social na Administração Pública. A asserção I está correta pois a ouvidoria, conforme a Lei nº 13.460/2017, é de fato um canal institucional que permite ao cidadão apresentar reclamações, sugestões e elogios, fortalecendo a participação social. A asserção II também é correta, pois a participação social é um princípio fundamental da boa governança que possibilita o controle social das ações governamentais. Contudo, a asserção III é falsa: a ouvidoria não atua como órgão de fiscalização interna, mas sim como instância de atendimento e mediação entre o cidadão e a administração pública, promovendo a melhoria dos serviços através do feedback do usuário, sem função de fiscalização interna propriamente dita.