Questão 3762 —

Resposta: A

Apenas as asserções I e II são verdadeiras. A asserção I está correta, pois a suspensão temporária é efetivamente uma sanção administrativa que protege o interesse público impedindo, por tempo determinado, que o fornecedor inadimplente participe de futuras licitações. A asserção II também é verdadeira, conforme a Lei nº 8.666/1993 (art. 87, IV), a declaração de inidoneidade é sanção severa que impede o contratado de participar de licitações e contratos em qualquer esfera da Administração Pública (federal, estadual, municipal e do DF). Porém, a asserção III é falsa, pois a multa por inexecução contratual NÃO pode ser arbitrária; ela deve estar obrigatoriamente vinculada às cláusulas contratuais previamente estabelecidas e ao próprio edital, respeitando o princípio da legalidade e da proporcionalidade. Logo, apenas I e II são corretas.