Questão 18042 — Direito Administrativo

Resposta: C

De acordo com os princípios fundamentais que regem o processo administrativo disciplinar, particularmente o princípio da legalidade e do devido processo legal, quando não há fundamentação legal adequada e faltam elementos probatórios essenciais para caracterizar as infrações, o processo deve ser arquivado. A insuficiência de provas impede a condenação, pois exige-se certeza para aplicação de sanções disciplinares. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que a condenação em processo administrativo requer prova consistente e não pode basear-se em suposições ou conjeturas.