Questão 1360 — Direito Penal

Resposta: C

Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e entendimento consolidado em matéria de crimes contra a ordem tributária, a denúncia pelo Ministério Público em casos de fraude fiscal depende do lançamento definitivo do tributo. O artigo 83 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e a orientação do STF estabelecem que não pode haver condenação por crime de sonegação fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário pela autoridade fazendária. A interposição de recurso administrativo, como ocorreu no caso de Antônio, impede a caracterização da obrigação tributária como definitiva, suspendendo assim a possibilidade de denúncia. A representação fiscal para fins penais é apenas uma comunicação formal, não sendo requisito para a denúncia, mas esta só poderá ser oferecida após o lançamento definitivo do tributo e a constituição definitiva do crédito.