Ao analisar a natureza e a finalidade dos instrumentos utilizados na Administração Pública, especialmente no que concerne à formalização de atos e contratos, é crucial distinguir entre os que possuem

Question

Ao analisar a natureza e a finalidade dos instrumentos utilizados na Administração Pública, especialmente no que concerne à formalização de atos e contratos, é crucial distinguir entre os que possuem caráter probatório e os que possuem caráter constitutivo. Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e princípios gerais do direito administrativo, assinale a alternativa que apresenta um instrumento com clara finalidade probatória e não constitutiva de direitos ou obrigações.

Accepted Answer

A declaração de próprio punho de um servidor público atestando ter ciência de um determinado fato, a qual serve como elemento de prova dentro de um processo, sem, por si só, criar ou alterar direitos ou obrigações legais ou administrativas.

Answer

O contrato administrativo, que formaliza a relação jurídica e estabelece direitos e deveres.

Answer

O auto de infração, que, ao constatar uma irregularidade, constitui o crédito tributário ou a sanção administrativa.

Answer

O termo de recebimento definitivo de obra, que atesta a conclusão satisfatória e extingue as responsabilidades residuais do contratado.

Answer

A portaria de nomeação de um servidor, que cria o vínculo estatutário e confere direitos e deveres inerentes ao cargo.

Questão 25559 — Conhecimentos Específicos

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