No contexto da celebração de contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a definição e a natureza dos instrumentos contratuais gan

Question

No contexto da celebração de contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a definição e a natureza dos instrumentos contratuais ganharam nuances importantes, alinhando-se às melhores práticas e à necessidade de modernização da gestão pública. Assinale a alternativa que descreve corretamente a importância e a função de determinados instrumentos previstos na referida lei, especialmente no que tange à segurança jurídica e à transparência.

Accepted Answer

A minuta do contrato, exigida em certames que envolvam a modalidade concorrência ou por outros critérios definidos pela Administração, é um instrumento fundamental para garantir a clareza das obrigações e direitos de ambas as partes, promovendo a previsibilidade e a segurança jurídica.

Answer

O contrato administrativo, como principal instrumento, é dispensável em contratações de menor vulto, bastando a emissão de uma nota de empenho.

Answer

Os termos de referência e os projetos básicos são instrumentos meramente informativos, sem força vinculante para a Administração e para o licitante vencedor.

Answer

Os instrumentos de garantia, como fiança bancária e seguro-garantia, são opcionais e sua exigência depende apenas da discricionariedade do gestor público, sem previsão legal específica.

Answer

A Lei nº 14.133/2021 simplificou a exigência de documentos, de modo que apenas a proposta vencedora, após homologada, constitui o instrumento principal do futuro contrato.

Questão 25558 — Conhecimentos Específicos

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