Questão 4324 —

Resposta: B

O princípio da universalidade (inciso I) determina que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo ente público, garantindo a integralidade do orçamento. O princípio da exclusividade (inciso II) estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se apenas autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, conforme o artigo 165, §8º da Constituição Federal. As demais alternativas estão incorretas pois 'unidade', 'totalidade' e 'especificidade' não correspondem aos princípios orçamentários descritos na questão.