Questão 4323 —

Resposta: E

O artigo 165, § 6º da Constituição Federal estabelece que o projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Este é um requisito específico e obrigatório para a Lei Orçamentária Anual (LOA). As demais alternativas estão incorretas: o plano plurianual (B) e a lei de diretrizes orçamentárias (D) possuem finalidades e requisitos distintos, as transferências voluntárias (A) não configuram um projeto de lei com tal exigência, e as emendas individuais impositivas (C) não são projetos de lei nesse sentido.