Questão 1831 — Direito Administrativo

Resposta: C

A questão está correta. O ato administrativo, de fato, goza de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que presume-se válido até prova em contrário. Contudo, essa presunção não é absoluta. O Poder Judiciário possui competência para controlar a legalidade dos atos administrativos e desconstituí-los quando viciados, especialmente quando ofendem direitos fundamentais ou quando a justificativa do interesse público não se sustenta. Essa possibilidade de controle judicial é garantida pela separação de poderes e pelo direito de acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV da CF/88), permitindo que atos manifestamente ilegais ou desproporcionais sejam anulados, mesmo que originalmente revestidos de presunção de legitimidade.