Questão 1830 — Direito Administrativo

Resposta: C

A afirmação está correta. A jurisprudência consolidada do STF (Supremo Tribunal Federal) e dos Tribunais de Contas estabelece que existe um prazo decadencial de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Este prazo decorre da aplicação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, que protegem o servidor aposentado contra revisões tardias de atos que já produziram efeitos há longo tempo. Após o decurso desse período, os Tribunais de Contas não podem mais questionar a legalidade da concessão inicial da aposentadoria, mesmo que identifiquem irregularidades formais, garantindo assim a estabilidade e a segurança das relações jurídicas consolidadas.