Questão 1901 — Direito Tributário

Resposta: C

A afirmação está correta. Conforme o artigo 151, inciso I da Constituição Federal, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional. Porém, o parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece uma exceção importante: a União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. Essa exceção ao princípio da uniformidade é uma ferramenta legítima de política fiscal para reduzir desigualdades regionais, sendo expressamente autorizada pela Constituição.