Questão 1903 — Direito Tributário

Resposta: E

A assertiva está errada. O princípio da legalidade, previsto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal, exige que a instituição ou majoração de tributos seja feita por lei (em sentido estrito), não por decreto. A elevação de alíquotas constitui majoração de tributo e, portanto, também depende de lei, não podendo ser realizada por ato administrativo como decreto. Não há situação excepcional que autorize essa majoração por decreto, pois a legalidade é um princípio fundamental e inviolável no sistema tributário brasileiro.