Após a prática de um crime de furto qualificado, a autoridade policial instaura Inquérito Policial. Durante as investigações, o advogado do suspeito solicita acesso irrestrito a todos os autos do proc

Question

Após a prática de um crime de furto qualificado, a autoridade policial instaura Inquérito Policial. Durante as investigações, o advogado do suspeito solicita acesso irrestrito a todos os autos do procedimento, o que é negado pela autoridade. Diante dessa situação, e considerando as características do Inquérito Policial e a jurisprudência aplicável, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O caráter inquisitivo do inquérito policial afasta o contraditório e a ampla defesa plenos em seu bojo, mas não impede o acesso do advogado aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa de seu cliente.

Answer

O inquérito policial é um procedimento público, razão pela qual a negativa de acesso aos autos constitui ilegalidade absoluta, passível de imediato relaxamento da prisão, se houver.

Answer

A discricionariedade da autoridade policial permite que o acesso aos autos seja negado a qualquer tempo, mesmo após a conclusão das investigações e a formalização das provas.

Answer

A indisponibilidade do inquérito impede que a autoridade policial determine seu arquivamento, mas não se relaciona com a questão do acesso do advogado, que é um atributo exclusivo da fase judicial.

Answer

O inquérito policial, por ser peça meramente informativa e preparatória, não tem valor probatório e, portanto, o acesso do advogado aos autos não é essencial para a garantia do devido processo legal.

Questão 16336 — Direito Processual Penal

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