Após a prolação de sentença condenatória em um processo que tramitou sob o rito sumaríssimo no Juizado Especial Criminal, a defesa de Ricardo pretende interpor recurso para impugnar a decisão. Conside

Question

Após a prolação de sentença condenatória em um processo que tramitou sob o rito sumaríssimo no Juizado Especial Criminal, a defesa de Ricardo pretende interpor recurso para impugnar a decisão. Considerando a sistemática recursal da Lei nº 9.099/95, qual é o recurso cabível para essa finalidade?

Accepted Answer

Apelação, a ser julgada pela Turma Recursal do próprio Juizado Especial Criminal.

Answer

Recurso em Sentido Estrito, conforme o Código de Processo Penal, por se tratar de decisão definitiva.

Answer

Agravo de Instrumento, aplicando-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil devido à celeridade processual.

Answer

Apelação, direcionada ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, conforme a esfera da justiça.

Answer

Recurso Especial, diretamente para o Superior Tribunal de Justiça, em razão de sua natureza de última instância.

Questão 16332 — Direito Processual Penal

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