Em uma audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, o Ministério Público propõe a transação penal a João, que cometeu um crime de menor potencial ofensivo e preenche os requisitos legais. A prop

Question

Em uma audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, o Ministério Público propõe a transação penal a João, que cometeu um crime de menor potencial ofensivo e preenche os requisitos legais. A proposta é aceita por João e seu defensor, e homologada pelo juiz. Considerando o cenário e as disposições da Lei nº 9.099/95, qual das seguintes afirmações sobre as consequências da transação penal é a correta?

Accepted Answer

O descumprimento das condições da transação penal, uma vez homologada judicialmente, enseja a continuidade da persecução penal, com o prosseguimento da ação penal pelo Ministério Público.

Answer

A aceitação e homologação da transação penal implicam em reconhecimento de culpa, sendo este um antecedente criminal que poderá ser utilizado para agravar a pena em processos futuros.

Answer

O benefício da transação penal pode ser novamente concedido ao autor da infração em qualquer tempo, desde que a nova infração não configure reincidência específica.

Answer

A transação penal é aplicável apenas a crimes cuja pena máxima não exceda um ano, sendo vedada para as contravenções penais, por estas serem de menor gravidade.

Answer

A proposta de transação penal, uma vez recusada pelo acusado, impede que ele seja posteriormente beneficiado pela suspensão condicional do processo, devido ao princípio da preclusão.

Questão 16331 — Direito Processual Penal

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