Questão 19217 — Direito Administrativo

Resposta: C

O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal estabelece expressamente que 'a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público será responsável nos casos de ações ou omissões praticadas por seus agentes nessa qualidade' e complementa dizendo que 'terá direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa ou dolo'. Essa previsão constitucional é fundamental para o sistema de responsabilidade civil do Estado, pois garante que, embora o Estado responda objetivamente perante terceiros, ele pode recuperar o valor desembolsado quando ficar comprovada a culpa ou dolo do agente público. Essa estrutura equilibra a proteção do cidadão lesado com a necessidade de responsabilização dos agentes públicos.