Questão 5410 —

Resposta: B

Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em ambas as Casas, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, recebem status de emenda constitucional, conforme estabelecido pelo artigo 5º, § 3º da Constituição Federal (acrescentado pela EC 45/2004). Isso os coloca no mesmo patamar hierárquico das emendas constitucionais, superior às leis complementares e ordinárias. As alternativas A, C e D referem-se a normas infraconstitucionais, que possuem hierarquia inferior aos tratados de direitos humanos com status constitucional.